De acordo com a Lei de Acesso à Informação, todo cidadão brasileiro tem o direito de obter informações públicas de instituições dos governos Federal, Estadual e Municipal.
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Projeto facilita cumprimento da LAI
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De acordo com a Lei de Acesso à Informação, todo cidadão brasileiro tem o direito de obter informações públicas de instituições dos governos Federal, Estadual e Municipal.
