Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmando a legalidade do decreto editado no começo do ano pelo presidente Lula, o ministro da Justiça, Flávio Dino, alertou que quem não fizer o recadastramento de armas de uso permitido e de uso restrito adquiridas, depois de 2019, estará cometendo um crime. O prazo para o recadastramento se encerra no final de março.
A pasta trabalha na regulamentação definitiva do porte de armas no país e deve realizar audiências públicas nas próximas semanas. “Estamos abertos às ponderações, mas o liberou geral não voltará no Brasil’, afirmou o Flávio Dino.
O ministro da Justiça, também fez um balanço das ações contra os criminosos que invadiram as sedes dos Três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro. E também sobre o apoio ao povo Yanomami, em Roraima.
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