Dos 25 projetos de lei relacionados aos direitos das crianças e adolescentes, em trâmite no Congresso Nacional, apenas sete poderiam, de fato, apresentar alguma melhoria de vida para o público-alvo, na avaliação da Fundação Abrinq. Os projeto que tratam da Redução da Maioridade Penal e da Escola Sem Partido, por outro lado, foram considerados prejudiciais, uma ameaça aos direitos já existentes.
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