O governo federal divulgou, nesta sexta-feira (21), um programa que prevê o controle responsável das armas de fogo nas mãos de caçadores, atiradores e para defesa pessoal. E inclui mudanças na legislação para endurecer o combate a crimes contra a democracia.
O pacote anunciado pelo governo traz pelo menos cinco medidas pra diminuir a violência no país. Entre elas, está o decreto que muda as regras e restringe o acesso às armas e munições. As medidas valem para pessoas comuns e os chamados CACs (caçadores, atiradores e colecionadores).
Para os civis, antes eram permitidas quatro armas e 200 munições (ano), sem exigência de comprovação. Agora só será possível comprar duas armas de uso permitido pra defesa pessoal e 50 munições por ano pra cada uma delas, desde que seja comprovada a necessidade.
Para os CACs, as regras são específicas pra cada categoria. No caso dos caçadores, a permissão anterior chegava a 30 armas, com o decreto eles podem comprar até seis armas, 500 munições por ano, pra cada equipamento, além da exigência de autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Já os atiradores desportivos, que antes não tinham classificação, foram divididos em três níveis. E o limite máximo pra aquisição de armas passou de até 60 para até 16 armas de fogo.
O decreto também traz mudanças para quem transitar com armas de fogo pelo país e restringe o funcionamento dos clubes de tiro. Além disso, a fiscalização dos CACs passa a ser feita pela Polícia Federal em vez do Exército.
O programa de segurança inclui, ainda, três projetos de lei que serão encaminhados ao Congresso, dois deles fazem parte do chamado Pacote da Democracia, que endurece penas pra quem, por exemplo, organizar ou liderar atos golpistas, como o do 8 de janeiro. E o outro projeto, que tem a ver com a segurança dos estudantes, e classifica como crime hediondo os ataques às escolas.
Também foram liberados R$ 1 bilhão em recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para os estados e o Distrito Federal. E mais R$ 170 milhões para o Programa Escola Segura. E o governo lançou um plano especifico, que prevê o investimento de R$ 2 bilhões para combater a escalada de violência na Amazônia Legal.
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