A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer considerando inconstitucional a anistia a partidos que não destinaram recursos mínimos para mulheres e negros nas eleições. A ação no STF questiona uma emenda que livra de punições as legendas que descumpriram a cota no pleito de 2020.
Os ministros podem ou não acatar o parecer. No STF o caso é relatodo pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente da corte, que já disse que levará o tema para análise em plenário, mas ainda não tem uma data definida.
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