A regulamentação da atividade dos motoristas de aplicativo tem gerado discussões entre sindicatos, empresas e trabalhadores. A lei foi assinada no começo do mês, mas ainda precisa passar por votação no Congresso Nacional e pode sofrer alterações. A norma deve impactar mais de 700 mil trabalhadores.
O PL cria a atividade de "trabalhador autônomo por plataforma" e tem os seguintes pontos: não prevê vínculo empregatício entre motorista e empresas, estipula um valor mínimo para remuneração por hora de corrida, inclui os motoristas obrigatoriamente na previdência social com contribuição dos empregadores e determina a negociação via acordos coletivos.
O texto prevê remuneração mínima para os trabalhadores proporcional ao salário-mínimo atual e o valor da hora trabalhada é de R$ 32,10. A jornada de trabalho pode chegar ao máximo de 12 horas numa mesma plataforma, mas não há acordo de exclusividade.
O projeto divide opiniões entre especialistas, associações e os próprios trabalhadores. Uma das críticas é que o projeto diminui a autonomia sem garantir direitos de quem tem vínculo estável.
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