O governo enviou, nesta segunda-feira (4), proposta de projeto de lei complementar ao Congresso Nacional, com o objetivo de garantir direitos básicos para motoristas de aplicativos. O texto assinado hoje pelo presidente Lula foi construído ao longo do último ano e é resultado das negociações entre trabalhadores e representantes das empresas por aplicativos.
As regras podem beneficiar quase 780 mil brasileiros que hoje trabalham exclusivamente como motoristas por aplicativos, como Uber e 99. O projeto não prevê vinculo pela CLT, mas melhora as condições de trabalho da categoria, que continuará como autônoma.
Pelas regras, os motoristas passam a ter direito a remuneração de, pelo menos, um salário mínimo, desde que trabalhem 8 horas por dia, sendo que a jornada não poderá ser maior que 12 horas diárias. Também está previsto pagamento mínimo de R$ 32 reais por hora trabalhada.
Os motoristas terão direito à proteção da Previdência Social com contribuição prevista de 7,5% para os trabalhadores e 20% para as empresas. A diferença é que o desconto vai incidir apenas sobre 25% do valor recebido e não em cima da remuneração total. Com isso, o governo prevê uma arrecadação previdenciária de R$ 4,5 bilhões por ano.
As regras, que ainda não têm validade, terão de ser analisadas e votadas pelo Congresso Nacional em até 90 dias. Os motoboys que trabalham com entregas e transporte de passageiros não foram incluídos. Para eles, o governo deve elaborar um outro projeto com regras mais específicas.
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