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Mudança no Regime de Recuperação Fiscal é sancionada

Brasil em Dia

No AR em 14/01/2021 - 08:00

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei complementar que trata das dívidas de estados e municípios com a União. A norma alterou o Regime de Recuperação Fiscal para permitir que unidades da federação possam contratar operações de crédito, com garantia da união, desde que se comprometam a adotar medidas de ajuste fiscal.

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Criado em 14/01/2021 - 08:00

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