A União já usou a Lei Anticorrupção, em vigor desde janeiro de 2014, para abrir 183 processos e punir 30 empresas. Tema do Diálogo Brasil, a legislação é avaliada como “altamente positiva” pelo professor, auditor e ex-ministro chefe da Controladoria Geral da União Jorge Hage. Um dos convidados do programa, ele observa, contudo, que, mais importante do que esse tipo de mensuração da efetividade da lei é “o efeito inibidor da corrupção” e “o lado estimulador de boa práticas” corporativas.
Já o doutor em direito e juiz federal Alexandre Vidigal destaca que “a grande virtude (da lei) é o novo paradigma que trouxe no que tange à necessidade de mudar a cultura da honestidade no Brasil”. Ele faz a afirmação, com a ressalva de que a corrupção não é exclusividade brasileira: a corrupção pode ser de qualquer ser humano; pode estar no DNA de qualquer cidadão, em qualquer parte do mundo. Para Vidigal, antes da Lei Anticorrupção, “o risco era muito pequeno” para as empresas.
Nesse sentido, Jorge Hage lembra que a legislação prevê multas pesadas, que vão de 0,1% a 20% do faturamento bruto das organizações no ano anterior ao crime, até a interdição parcial de atividades e a dissolução da empresa. Segundo ele, outra base jurídica fundamental no combate à corrupção é a Lei 12.850, que dispõe sobre o crime organizado e entrou em vigor em setembro de 2013. “Outro instrumento”, como o considera o juiz Alexandre Vidigal, é a regulamentação do lobby no país, prevista no Projeto de Lei 1202, de 2007, que pode ser votado nos próximos dias pela Câmara dos Deputados.
O programa também conta com a participação, por vídeo, do corregedor-geral da União, Antônio Carlos Vasconcellos Nóbrega, que fala de efeitos da Lei Anticorrupção no Portal da Transparência. Com apresentação do jornalista Estevão Damázio, o Diálogo Brasil vai ao ar toda segunda-feira, às 22h15, pela TV Brasil.
Clique aqui para saber como sintonizar a programação da TV Brasil.
