O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 114, parte da chamada PEC dos Precatórios (PEC 23/21). A Proposta de Emenda Constitucional autoriza o governo federal a adiar o pagamento das dívidas que já tramitaram na Justiça e abre espaço no orçamento federal para o financiamento do Auxílio Brasil em 2022. Parte das regras já havia sido aprovada e convertida em outra Emenda Constitucional, a 113.
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