A medida que regulamenta o teletrabalho também proibe a concessão de descontos na contratação de empresas fornecedoras de auxílio alimentação, o que deve trazer benefícios para o consumidor.
As empresas que descumprirem ficam sujeitas a multas que variam entre R$ 5 mil e R$ 50 mil.
O valor pode ser dobrado em caso de reincidência.
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