Foi publicado no Diário Oficial da União a lei que inclui o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência Contra a Mulher como parte permanente da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
O texto altera a lei que criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e faz parte da pauta prioritária da campanha de 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher.
Na prática, a partir de agora, todas as políticas que tratem do enfrentamento à violência devem incluir no debate os órgãos e instâncias estaduais, municipais e do Distrito Federal, responsáveis pela rede de prevenção e de atendimento às mulheres em situação de violência,.
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