O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, suspendeu todos os processos de instâncias inferiores que discutem a legalidade do novo decreto de armas do governo Lula, que impôs um controle maior sobre o acesso da população a armamentos e munições. Essa decisão tem o objetivo de frear a tendência de flexibilizar as normas de acesso às armas de fogo no Brasil, enquanto se discute nova regulamentação da matéria.
Assim que assumiu a presidência da República, Lula editou um decreto que revogou uma série de normas do governo de Jair Bolsonaro, que facilitavam e ampliavam o acesso às armas. Gilmar Mendes disse não há inconstitucionalidade nessas novas regras de acesso aos armamentos, e que a suspensão dos processos nas instâncias inferiores vai evitar decisões divergentes sobre o assunto dentro da própria justiça.
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