A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (17) a urgência da proposta do marco fiscal. O projeto foi renomeado para Regime Fiscal Sustentável. O mérito, ou seja, o conteúdo da proposta, deve ser analisado em plenário na semana que vem.
O projeto define mudanças nas regras para as contas públicas. A ideia é substituir o atual teto de gastos, que é o mecanismo que limita o crescimento de despesas do governo federal.
O relator da proposta, deputado Claudio Cajado, do Progressistas, fez alterações no texto nos últimos dias. Cajado incluiu gatilhos para obrigar o corte e a contenção de gastos e diminuiu o número de despesas vinculadas à regra fiscal.
Em caso de descumprimento da meta no primeiro ano, por exemplo, ficam proibidas a criação de cargos, empregos ou funções que impliquem em aumento de despesa, além da criação de auxílios e benefícios. O reajuste do salário mínimo ficou de fora desses gatilhos. O relator também preservou os pagamentos do programa Bolsa Família, após negociação com o governo federal.
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