O Senado aprovou a proposta que inclui na Constituição Federal a criminalização do porte e da posse de qualquer quantidade de droga ilícita. A proposta de emenda à Constituição teve 53 votos a favor e 9 contra no primeiro turno. E 52 favoráveis e 9 contrários, no segundo. A PEC acrescenta um inciso no artigo 5º da Constituição para considerar crime a posse e o porte, independentemente da quantidade de drogas.
O texto ainda prevê a distinção entre traficante e usuário, mas não traz critérios objetivos para diferenciar o porte do tráfico. A decisão será do policial responsável pela abordagem e apreensão. A ideia é que os usuários sejam punidos com penas alternativas à prisão e passem por tratamento contra a dependência. Para que a mudança seja incluída na Constituição, a PEC precisa ser aprovada nas duas casas do Congresso.
Por isso, a proposta segue agora para análise na Câmara dos Deputados. A PEC é uma reação dos parlamentares ao avanço do Supremo Tribunal Federal, que também avalia a questão do porte de drogas. Até o momento, o entendimento da maioria dos ministros fica restrito à maconha e não criminaliza a posse para o consumo pessoal, desde que dentro de uma quantidade mínima a ser estipulada pela Corte.
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