O governo de São Paulo diz que o edital para compra de câmeras corporais para a Polícia Militar está de acordo com portaria do ministério da Justiça e Segurança Pública, divulgada na terça-feira (28).
A portaria é uma tentativa de padronizar o uso das câmeras pelos agentes de segurança e determina em quais situações o uso do equipamento é obrigatório.
Segundo o governo paulista, as obrigatoriedades definidas pela norma federal já fazem parte do protocolo de atuação da Polícia Militar no estado.
Recentemente o governo de São Paulo lançou um edital para compra de 12 mil câmeras para substituir as 10 mil que já estão em uso. O edital prevê que as câmeras podem ser acionadas pelos próprios policiais militares. Mas as diretrizes do ministério da Justiça determinam que o acionamento automático deve ser a prioridade, mas delegar a decisão final para os estados.
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