A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado retomou esta semana a discussão de uma proposta de emenda constitucional (PEC) polêmia: a transferência para estados, municípios e particulares dos terrenos de Marinha, atualmente administrados pela União. É a chamada PEC das Praias.
O texto da PEC, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados, vai ser analisado pelo Senado. Uma audiência pública, promovida pela CCJ, foi realizada na segunda-feira (27). Os terrenos de Marinha são a faixa costeira do litoral brasileiro e foram definidos por documentos e medições que remontam ao século 19. A área é considerada estratégica e a União é responsável pela fiscalização e proteção da região, rica em biodiversidade.
Os defensores da PEC alegam que a mudança é necessária para regularizar as propriedades localizadas nos terrenos de Marinha.
Já ambientalistas avaliam que a proposta de emenda à constituição coloca em risco áreas estratégicas de preservação ambiental e pode permitir a privatização das praias brasileiras. Representantes de setores econômicos também questionam que, com a aprovação da PEC, a fiscalização pode ficar fragilizada.
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