A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, a deputada Caroline De Toni (PL-SC), designou como relator da proposta de emenda à Constituição que limita poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) o deputado Filipe Barros (PL-PR).
A PEC começou a tramitar no Congresso Nacional depois que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), desengavetou o texto e o encaminhou para a CCJ. A ação de Lira veio logo após a suspensão, pelo plenário do STF, do repasse das emendas parlamentares impositivas por falta de transparência, incluindo as chamadas emendas Pix. Na escolha do relator da matéria chama a atenção o fato de Filipe Barros ser investigado pela Suprema Corte por espalhar notícias falsas sobre as urnas eletrônicas e também por ataques contra os ministros do Supremo.
A PEC foi aprovada no Senado em novembro do ano passado. Ela proíbe as decisões monocráticas dos ministros do STF, especificamente as que suspendem as leis e atos dos presidentes do Senado, da Câmara e também do Presidente da República, exceto quando o Judiciário está em recesso. Atualmente, o regimento interno do STF prevê que essas decisões monocráticas de natureza cível ou penal devem ser automaticamente encaminhadas para análise do plenário já na sessão seguinte.
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