O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a lei que instituiu o Programa das Escolas Cívico-militares no estado. A lei tinha sido sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas no final de maio, depois de aprovada na Assembleia Legislativa. Mas o sindicato dos professores estaduais levou a discussão para o Poder Judiciário, alegando que o formato defendido pelo governo fere a Constituição Federal. Segundo a decisão do TJSP, que é liminar, a lei fica suspensa até que o caso seja julgado no Supremo Tribunal Federal (STF). Em nota, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo disse que vai recorrer da decisão.
As primeiras escolas cívico-militares seriam escolhidas até o final de agosto, após consulta com a comunidade escolar. Segundo o governo, o objetivo do modelo é aumentar os índices de qualidade da educação e estabelecer uma cultura de paz nessas unidades.
Entre as críticas ao projeto estão a ilegalidade na escolha dos policiais. A Constituição exige concurso para profissionais da educação pública, além da impossibilidade de governos estaduais legislarem sobre as diretrizes e bases da educação, o que só pode ser feito em âmbito federal.
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