O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o sigilo para relatórios de investigação de acidentes aéreos produzidos pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa). Pela decisão da corte, os relatórios só podem ser utilizados em ações contra companhias aéreas em caso de uma autorização judicial.
O STF julgou uma ação que questionava mudanças no Código Brasileiro da Aeronáutica, movido pela Procuradoria Geral da República (PGR). Entre as modificações questionadas pela PGR está a proibição de usar os documentos para fins judiciais. Essa ação começou a ser julgada em 2021 e foi retomada após a queda do avião em Vinhedo, no interior de São Paulo, que deixou as 62 vítimas na última sexta-feira (09).
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