Com a repercussão do acidente aéreo envolvendo o voo 2283 da Voepass Linhas Aéreas em Vinhedo (SP), o Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar o julgamento sobre as regras para investigações de acidentes aéreos.
O STF começou a analisar o tema em 2021, após a Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a redação incluída no Código Brasileiro de Aeronáutica. Mas o julgamento foi suspenso no mesmo ano, por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
Segundo a ação da PGR, a nova redação estabelece que o único objetivo das investigações é a prevenção de acidentes por meio da identificação dos fatores que contribuíram para a ocorrência e posterior emissão de recomendações de segurança.
Além disso, segundo o Código da Aeronáutica, as informações sobre a apuração do sistema de investigação e prevenção de acidentes aeronáuticos (Sipaer) só podem ser fornecidas por meio de autorização judicial, e para a PGR essa medida inviabiliza o trabalho do Ministério Público e da Polícia Criminal, além de impedir o direito de defesa.
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