O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de uma proposta aprovada pelo Congresso Nacional que ressuscitava o pagamento do chamado orçamento secreto.
O texto permitia que o governo pagasse emendas parlamentares que já haviam sido canceladas.
A decisão vale até que os demais ministros da Corte julguem a sua validade. A decisão atende uma ação apresentada pelos partidos Rede Sustentabilidade e PSOL.
Ela suspende um artigo de um projeto de lei que foi aprovado na semana passada pelo Congresso Nacional, que reduzia em 10% a parte de benefícios fiscais no país. Se trata, na verdade, de um jabuti, que é quando se insere em um projeto um trecho que não têm relação com a proposta original.
O trecho em questão revalidava emendas parlamentares inscritas como restos a pagar de 2019 a 2023 que já haviam sido cancelados. O dispositivo também determinava o pagamento dessas emendas até dezembro de 2026.
Na ação, os autores estimam que existam quase R$ 2 bilhões de restos a pagar dessas emendas parlamentares desde 2019 - e pelo menos metade seriam emendas de relator, o famoso orçamento secreto, que já foi considerado inconstitucional pelo STF em 2022, por falta de transparência.
Em sua decisão, o ministro Dino diz que, ao ressuscitar os restos a pagar já cancelados, o Congresso cria casos não previstos no orçamento.
Se for representada essa decisão pelo plenário do STF, ela continuará valendo mesmo após a sanção desse projeto pelo presidente Lula, previsto para até o dia 12 de janeiro.
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