O ECA Digital, nova lei que amplia a proteção de crianças e adolescentes em ambientes on-line, entrou em vigor nesta terça-feira (17/3). A norma obriga plataformas digitais a adotarem medidas para impedir que menores de 18 anos acessem conteúdos ilegais ou prejudiciais, como exploração ou abuso sexual, violência e promoção de jogos de azar.
Também prevê regras para a supervisão do uso da internet por responsáveis legais, além da implementação de mecanismos mais confiáveis de verificação de idade nas redes sociais. Contas de menores de 16 anos devem estar vinculadas às de um responsável legal, com controle de tempo e gastos.
Em relação à adultização infantil, fica proibida a monetização ou o impulsionamento de conteúdos que retratem crianças e adolescentes de forma sexualizada ou com linguagem adulta. A lei também proíbe o uso de dados de menores de 18 anos para treinar algoritmos e direcionar anúncios publicitários.
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