A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), entidade responsável por regulamentar e fiscalizar o cumprimento do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), vai fazer uma consulta pública para debater a implementação dos mecanismos de aferição de idade determinados pelo ECA Digital. A ANPD quer ouvir a população, especialistas e empresas para a implementação das novas regras. A data de início da consulta pública ainda não foi anunciada.
A partir da participação social, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados vai formular regras finais sobre os mecanismos de aferição etária e vai definir um período de adaptação para as empresas.
A ANPD monitora 37 empresas que atuam na internet. Elas serão alvo de fiscalização para garantir o cumprimento das novas regras estipuladas pelo ECA Digital. São três princípios que norteiam o plano para aferição de idade: a neutralidade tecnológica e da proporcionalidade ao risco, onde o regulador indica os parâmetros que devem ser observados em cada contexto; monitoramento e proteção de dados. Ou seja, a prioridade será dada a tecnologias que preservem o anonimato do usuário e a não discriminação, ou seja, as ferramentas não podem se tornar uma barreira de acesso em um país desigual.
Em vigor desde terça-feira (17), a lei é voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, como redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e lojas virtuais de produtos e serviços destinados a esse público ou que podem ser acessados por ele.
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