No Ceará, a Assembleia Legislativa aprovou hoje, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição que proíbe perdoar policiais que fazem greve. A proposta foi aprovada por 34 votos a dois. Além disso, houve uma abstenção. O texto impede a concessão de anistia administrativa a policiais que façam motim. Na prática, proíbe perdoar o policial que falta ao trabalho nesses casos. É bom lembrar que uma anistia penal, o perdão de um crime, compete ao Congresso Nacional, e não à Assembleia Legislativa. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, precisava passar por dois turnos. Passou e agora vai fazer parte da Constituição do Estado. O motim de Policiais Militares no Ceará terminou nesse domingo. Eles voltaram ao trabalho ontem, depois de 13 dias de paralisação.
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