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AGU questiona regimento do Supremo Tribunal Federal

Repórter Brasil

No AR em 20/08/2021 - 19:00

Já a Advocacia-Geral da União acionou o Supremo Tribunal Federal, pedindo a suspensão liminar de um artigo do regimento interno do próprio Supremo.

Esse artigo permite que a Corte instaure inquéritos de ofício. O que significa que as investigações podem ser iniciadas sem passar pela análise da Procuradoria-Geral da República. A norma foi usada como base na atual investigação sobre fake news.

Na ação, a AGU pede a suspensão do artigo até o julgamento do mérito pelo tribunal. E o argumento é o de risco aos direitos fundamentais dos investigados. A AGU também alega que o artigo é inconstitucional.

 

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Criado em 20/08/2021 - 19:00

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