Passou a valer, nesta sexta-feira (24), o decreto que vai regulamentar a lei de igualdade de salários entre homens e mulheres. Agora as empresas terão que publicar na internet relatórios sobre os valores pagos. A regra que obriga a igualdade salarial vale para todas as empresas com mais de cem funcionários que tenham sede, filial ou representação no Brasil.
A lei que garantiu esse direito foi sancionada em julho deste ano, mas ainda precisava de regulamentação. O decreto estabelece que as empresas deverão apresentar ao Ministério do Trabalho e Emprego um relatório de transparência, com uma comparação objetiva entre os salários e as remunerações. O documento não deve identificar dados pessoais dos empregados. Além disso, esse documento deve ser publicado também no site da própria empresa ou nas redes sociais.
Caso seja constatada a diferença salarial por gênero, a empresa ficará obrigada a apresentar um plano para resolver o problema, com metas e prazos.
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