O governo federal tem até 180 dias para regulamentar o poder de polícia administrativa dos servidores da Funai. Além disso, eles deverão receber material suficiente para o exercício da função e também vão passar por cursos de capacitação. A determinação é do presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso.
O ministro também homologou o plano de operação para expulsar invasores - como garimpeiros, madeireiros, fazendeiros e grileiros - de várias terras indígenas, como Apyterewa e Trincheira Bacajá.
A regulamentação do poder de polícia determina as condições e quais servidores da Funai poderão, por exemplo, carregar arma e atuar como fiscal de infrações.
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