O ministro Alexandre de Moraes do STF determinou que o Conselho Regional de Medicina do estado de São Paulo comprove que suspendeu processos contra médicos que fizeram aborto legal, depois das vinte e duas semanas de gestação.
A entidade tem 48 horas pra responder.
O Conselho Federal de Medicina havia proibido o procedimento e, com isso, o Conselho Regional de Medicina de São Paulo passou a processar médicos que o haviam feito.
Alexandre de Moraes considerou que houve abuso de poder do Conselho Federal ao fixar regra não prevista em lei e derrubou a medida.
No Brasil o aborto é permitido em casos de estupro, anencefalia e quando a gravidez coloca em risco a vida da mulher
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