O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, voltou a falar, hoje, sobre o projeto de lei do aborto. Segudo ele, a posição do governo é que não há clima, nem ambiente, para que a proposta continue em discussão no Congresso.
Hoje o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou um parecer que considera o texto do projeto inconstitucional.
Seis conselheiras federais da OAB assinaram o parecer que diz que é ilegal o projeto de lei que equipara o aborto após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio, inclusive nos casos previstos por lei, como o estupro. Para as advogadas, o texto vai contra princípios fundamentais da Constituição, como a dignidade da pessoa humana e a solidariedade familiar.
Além disso, o texto impõe uma penalidade desproporcional às meninas e mulheres, o que viola a igualdade de direitos.
Em resumo, a Comissão entende que a mulher não pode ser considerada culpada pelo aborto nos casos que já são autorizados pela lei.
O documento defende que a solução para a questão não é criminalizar a mulher e sim obrigar o estado a protegê-la contra os crimes de estupro e assédio.
Uma das conselheiras da OAB que fez o parecer comparou o PL do aborto à tortura.
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