A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal (MPF), enviou ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, um parecer que considera inconstitucional a lei aprovada no estado de São Paulo que criou o programa de escolas cívico-militares. O Psol já havia entrado com ação no Supremo Tribunal Federal contra o projeto que tem enfrentado críticas de especialistas em educação.
Por meio do programa escola cívico-militar, a Secretaria da Segurança Pública vai indicar policiais militares da reserva para atuar como monitores, além de desenvolver atividades extracurriculares e organizar a disciplina e a segurança nas escolas da rede pública estadual de São Paulo. A lei sancionada no fim de maio foi considerada inconstitucional pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.
Na decisão, o MPF aponta a falta de evidências científicas ou estudos conclusivos que atestem a melhora no comportamento dos alunos e a qualidade do ensino, ao contrário do que defendem os apoiadores desse tipo de ensino.
A lei estadual foi aprovada há duas semanas e permite a mudança de gestão em escolas públicas estaduais e municipais na maior rede do país. Para o Ministério Público a lei afronta os princípios da liberdade de pensamento e da gestão democrática das escolas.
A Secretaria da Educação do estado informou que o projeto foi elaborado a partir de proposições de grupos de trabalho e estudos técnicos feitos em conjunto com a Secretaria de Segurança Pública, seguindo os princípios da Lei de Diretrizes e Bases e dos planos nacional e estadual de educação. E reforçou que o modelo não será imposto: cada implantação passará por consulta pública.
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