O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), adiantou, para sexta-feira (16), o julgamento no plenário virtual sobre as chamadas "emendas parlamentares impositivas". A gente relembra que, ontem (14), o ministro Flávio Dino suspendeu a concessão dessas emendas, o que gerou reação do Congresso Nacional.
Esse julgamento havia sido incluído na pauta da sessão virtual do dia 30 de agosto, com duração de uma semana, mas, a pedido do próprio ministro Flávio Dino, o julgamento foi antecipado pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, para amanhã, em sessão de 24 horas.
Desde o início do mês, Dino proferiu ao menos três decisões para suspender a execução de emendas ao orçamento. Ontem, a mais recente decisão do ministro Flávio Dino suspendeu todas essas emendas. A gente relembra aqui: essas emendas são as verbas que entram no orçamento anual e vão para as prefeituras e os estados, de acordo com a escolha dos parlamentares. Elas são chamadas de impositivas, já que a execução é obrigatória por parte do Executivo.
As decisões de Flávio Dino são liminares, ou seja, provisórias até que a Suprema Corte chegue a uma conclusão. Dino defende que as suspensões permaneçam até que as emendas atendam a critérios de transparência e eficiência. No final da tarde de hoje, a Câmara dos Deputados, o Senado e diferentes partidos políticos entraram com um pedido de suspensão dessa liminar do Flávio Dino.
Congresso
Saiu uma nota oficial no início da noite confirmando a entrega desse recurso do Congresso ao Supremo. O documento, que é assinado pelo Senado, Câmara e por pelo menos 10 partidos políticos, pede a suspensão imediata de todas as decisões do ministro Flávio Dino sobre a execução das emendas parlamentares. O argumento é o de que a decisão do ministro é inconstitucional.
Ainda segundo a nota, as determinações foram proferidas fora do contexto de urgência que justificasse uma análise isolada do magistrado e que as decisões causam danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à própria ordem jurídica, além de violar a separação de poderes.
Isso também gerou outras consequências no Congresso. Ontem, a Câmara congelou a votação dos destaques do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. Isso era o que faltava pra concluir a análise da matéria. E agora, essa votação não tem data pra ser retomada. Também em resposta ao Supremo, a Comissão Mista de Orçamento rejeitou um pedido de abertura de crédito extraordinário para o Poder Judiciário no valor de R$ 1,3 bilhão. Então, isso acabou afetando o andamento das sessões aqui no Congresso, interrompendo de certa forma a semana de esforço concentrado que foi convocada pra agilizar as votações.
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