O Supremo Tribunal Federal retomou hoje as atividades depois do recesso do meio de ano. Uma das decisões foi declarar inconstitucional uma PEC que instituiu o Estado de Emergência de 2022, ampliando benefícios sociais e impactando as contas públicas perto das eleições.
No caso dessa PEC, chamada de 'kamikaze', o Supremo decidiu por maioria que essa emenda aprovada pelo Congresso em julho de 2022 é inconstitucional.
Essa emenda instituiu o estado de emergência no país por conta da alta no preço dos combustíveis, era fim de pandemia naquela época, e a medida deu aval para que o governo Bolsonaro distribuísse mais de R$ 40 bilhões em benefícios. Então, na prática, quem recebeu esse dinheiro não vai precisar devolver, mas a decisão do Supremo é para justamente evitar que medidas parecidas sejam tomadas em ano eleitoral.
Além disso, houve hoje uma decisão individual do ministro Flavio Dino sobre as chamadas emendas Pix, no caso, emendas individuais que podem ser transferidas direto para as prefeituras.
O ministro determinou que os parlamentares devem garantir que os agamentos sejam rastreados, dizendo quem recebeu, onde e como o dinheiro foi aplicado.
Essa e outras determinações saíram depois de uma audiencia de conciliação realizada hoje sobre o chamado orçamento secreto, pra saber se o Congresso e o Executivo estão cumprindo uma decisão do Supremo de 2022 que exigiu maior transparência para as emendas.
Essas medidas agora terão de ser analisadas pelo plenário virtual entre 16 e 23 de agosto.
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