Foi sancionado, nesta segunda-feira (23), sem vetos, o projeto que facilita as licitações em caso de calamidade pública. Isso garante que essas novas regras tenham validade imediata.
A ideia da proposta é derrubar a burocracia na hora de socorrer estados e municípios que, de agora em diante, decretarem estado de calamidade pública reconhecida pelo governo federal.
Nesse caso, se houver necessidade de fazer compras ou obras urgentes, a licitação será dispensada e o valor do contrato ampliado de R$ 10 mil pra R$ 100 mil. Isso vale pra contratos verbais, mas a lei dá um prazo de 15 dias para que eles sejam formalizados. Além disso, esses contratos poderão ser prorrogados por um ano.
A lei atual já prevê dispensa de licitação em caso de calamidade pública, mas não permite, por exemplo, a prorrogação dos prazos. Então, o que muda é a simplificação do processo de contratação.
Vale dizer aqui que essa lei teve como origem as enchentes do Rio Grande do Sul. O projeto inicialmente tratava de medidas emergenciais de socorro ao estado, mas os parlamentares fizeram essa alteração pra beneficiar casos futuros de calamidade pública.
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