A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada de hoje um projeto de lei com novas regras para emissão de licenciamento ambiental. A proposta simplifica procedimentos, diminui os prazos para análise de empreendimentos e reduz também a atuação de órgãos técnicos e fiscalizadores. O texto agora será enviado para sanção presidencial.
Depois de receber emendas no Senado, o projeto que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental foi aprovado por 267 deputados, enquanto 116 votaram contra.
O texto estabelece duas modalidades principais de licença para agilizar e simplificar o processo de licenciamento ambiental.
A Licença Ambiental Especial (LAI) vai autorizar obras classificadas como prioritárias por meio de um conselho definido pelo governo, mesmo que tenham risco significativo de degradação ambiental, como hidrelétricas, portos e minerações. O prazo máximo para emissão dessa licença será de 12 meses, e sua validade poderá variar entre cinco e dez anos.
Já a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) será emitida para empreendimentos de baixo e médio impacto, como a duplicação de rodovias. Essa licença dispensa estudos de impacto ambiental e estabelece a autorregulação, processo em que a empresa declara, por conta própria, que cumpre os requisitos para executar a obra. A fiscalização passará a ser feita por amostragem, ou seja, somente alguns casos serão verificados após o início da obra.
Outra mudança importante é que obras de manutenção em rodovias e linhas já existentes ficarão dispensadas de licenciamento.
As novas regras reduzem o poder de órgãos técnicos como o Ibama, o Conselho Nacional do Meio Ambiente, o ICMBio e a Funai. O Instituto Chico Mendes não poderá mais vetar obras em áreas de conservação, e a Funai só será ouvida em casos de licenciamento de obras que afetem terras indígenas homologadas.
Carlos Nobre, um dos maiores cientistas climáticos do mundo alerta que esse projeto pode ampliar o desmatamento, a mineração e a infraestrutura associada, o que pode levar os biomas brasileiros a ultrapassarem o ponto de não retorno em uma a duas décadas: "O projeto de lei deveria ser o contrário. Precisamos de uma legislação que zerasse o desmatamento em todos os biomas e criação mecanismos financeiros para uma grande restauração florestal”.
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