O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Tribunal Federal (STF), proibiu a criação e a aplicação de novas normas que permitam pagamentos a servidores públicos acima do teto constitucional, os chamados "penduricalhos". A decisão, divulgada nesta quinta-feira (19), complementa uma liminar anterior e também impede o reconhecimento de valores retroativos que não eram pagos até então.
Dino manteve ainda o prazo de 60 dias para que órgãos públicos divulguem detalhadamente todas as verbas remuneratórias e indenizatórias, com base legal específica. A medida vale para instituições federais, estaduais e municipais e busca ampliar a transparência e o controle dos gastos públicos. Atualmente, o teto do funcionalismo é de R$ 46 mil, valor equivalente ao subsídio dos ministros do STF. O caso será analisado pelo plenário da corte no dia 25.
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