Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo de 30 dias para que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) promova ações efetivas para proteger os interesses dos consumidores de combustíveis, em todo o país. O STF também determinou que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) apresente um cronograma, para saber se é regular a atuação da Petrobras na formação dos preços dos combustíveis.
A decisão foi motivada por uma ação protocolada no STF, pelo governo federal, pedindo que seja suspensa a resolução do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que trata da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A liminar foi deferida em junho, mas a ação constitucional ainda não foi encerrada no Supremo.
De acordo com a decisão, ainda há duvidas sobre o cumprimento das regras praticadas pela Petrobras, que exigiria providências do Cade, em relação à política de preços.
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