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Lei de Acesso à Informação

Programa debate as implicações da nova lei e mecanismos de

Brasilianas.org

No AR em 05/06/2012 - 01:00

 

O Brasilianas.org desta segunda, às 22h, na TV Brasil, discutirá a Lei de Acesso à Informação. Serão abordadas a Lei e seu funcionamento, como está sua implementação, e também outros mecanismos de transparência pública e de combate à corrupção.


A Lei de Acesso à Informação (12527/2011) foi aprovada em novembro do ano passado e o decreto que regulamentou a Lei foi publicado no último dia 17 de maio. A lei obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (sejam ministérios, empresas estatais, autarquias, prefeituras, entre outros) a fornecer informações sobre suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.


Para isso, a lei determina que estes órgãos criem os SICs (Serviços de Informação ao Cidadão), que funcionarão como centros de atendimento, que deverão ter estrutura para orientar o público em relação ao acesso a informações consideradas de interesse público, como tramitação de documentos, processos de licitações e gastos públicos. Além disso, a lei estabelece que os dados sobre administração pública, como estrutura organizacional, endereços e telefones  sejam divulgados na internet, de maneira clara e acessível.

Informações classificadas como sigilosas, como assuntos secretos do Estado, dados que possam comprometer a segurança nacional ou que prejudiquem investigações policiais,  não estão incluídas na lei e não serão fornecidas. Organizações Não-Governamentais (ONGs) que recebem recursos públicos ou que tenham parcerias com o governo também devem divulgar informações sobre a destinação do dinheiro recebido.
 




Apresentação: Luis Nassif

Clique aqui para saber como sintonizar a programação da TV Brasil.

Criado em 01/06/2012 - 12:41 e atualizado em 05/06/2012 - 16:30

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