Foi sancionada uma lei que prevê o funcionamento 24 horas das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM). A lei foi publicada, nesta terça-feira (4), no Diário Oficial da União e estabelece que, além de prestar atendimento especializado para as mulheres e de exercer a função de polícia judiciária, as delegacias devem ainda oferecer assistência psicológica e jurídica às mulheres vítimas de violência. Esses serviços serão realizados mediante convênios com a Defensoria Pública, com os órgãos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e com as varas criminais competentes.
As DEAMs têm como finalidade acolher vítimas de violência doméstica e familiar, de crimes contra dignidade sexual e femicídios. O funcionamento deve ser ininterrupto, inclusive em feriados e fins de semana. As mulheres serão atendidas em salas reservadas e, preferencialmente, por policiais do sexo feminino. A nova lei determina ainda que os policiais devem receber treinamento para permitir o acolhimento eficaz e humanitário das mulheres.
Enfrentamento ao assédio sexual
O presidente Lula sancionou também a lei que institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e Demais Crimes Contra a Dignidade e Violência Sexual em órgãos públicos. O texto prevê a capacitação de profissionais, produção de campanhas educativas e criação de ações e estratégias para prevenção e enfrentamento ao assédio sexual.
Ligue 180
A partir de hoje o Ligue 180, serviço que recebe e encaminha denúncias de violência contra a mulher, passa a atender também pelo aplicativo WhatsApp. O primeiro contato será feito por uma atendente virtual que vai direcionar a chamada para uma das funcionárias da central. Para adicionar o serviço, basta enviar uma mensagem para o número (61) 9610 0180 ou clicar aqui.
Desde o início de março toda a equipe é formada exclusivamente por mulheres. Os dados coletados pela plataforma também serão utilizados para a elaboração de políticas públicas. O Ligue 180 funciona 24 horas, todos os dias da semana, de qualquer lugar do país.
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