Chegou ao fim o impasse sobre as chamadas emendas Pix. Após reunião com os presidentes do Senado e da Câmara, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e representantes do governo nessa terça-feira (20), um acordo foi fechado para manutenção dos repasses em dinheiro que deputados e senadores fazem a estados e municípios.
Nenhum repasse vai ser cancelado. A diferença é que agora os parlamentares devem seguir algumas regras de transparência e rastreabilidade desses recursos. Especialmente no caso das emendas Pix, eles devem dar prioridade para obras inacabadas, com a devida prestação de contas. De acordo com o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, tudo deverá ser feito sob o controle do Tribunal de Contas da União (TCU).
O acordo firmado entre os três poderes não significa que as emendas Pix serão automaticamente liberadas. Até que sejam redigidas ou definidas as regras para liberação, elas ainda deverão primeiro ser apreciadas pelo ministro Flávio Dino, que é o relator dessa matéria no STF.
Já no caso das emendas de bancada, que também são impositivas, ou seja, de pagamento obrigatório, ficou acordado que elas devem respeitar projetos estruturantes em cada estado. E no caso das emendas de comissão, elas não são obrigatórias e as regras ainda serão definidas.
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