A Procuradoria Geral da República (PGR) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a inconstitucionalidade das chamadas “emendas PIX”. Elas permitem que deputados e senadores destinem recursos federais a estados, ao Distrito Federal e aos municípios por meio de transferências especiais, sem a necessidade de indicação de programas e celebração de convênios. Segundo dados da Associação Contas Abertas, deputados e senadores destinaram R$ 6,7 milhões em “emendas PIX” no ano passado.
Essas emendas foram incluídas na Constituição Federal em 2019. Segundo a ação protocolada no STF, a emenda constitucional que as criou diminui o papel do poder Executivo na gestão do sistema orçamentário e ainda retira a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) na fiscalização dos recursos, o que compromete a transparência e a rastreabilidade do dinheiro público.
A ação será relatada no STF por Flávio Dino. O ministro decidiu no início do mês que essas emendas devem seguir critérios de transparência.
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