A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou hoje (23) o texto-base do projeto que trata da competência da União nas demarcações das terras indígenas e possibilita atividades como o agronegócio, mineração e construção de hidrelétricas em territórios já demarcados.
Alvo de críticas dos povos indígenas, a proposta tramita há 14 anos na Câmara.
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