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Aborto no Brasil: AGU afirma que Congresso deve regulamentar tema

Repórter Brasil

No AR em 20/06/2024 - 19:00

A Advocacia-Geral da União defendeu que a regulamentação do procedimento realizado para o aborto, nas situações permitidas por lei, só pode ser feita pelo Congresso Nacional.

A manifestação da AGU foi enviada ao Supremo Tribunal Federal e registrada nos autos do processo que analisa o tema. No mês passado, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu resolução do Conselho Federal de Medicina, que proibiu o uso da assitolia fetal, procedimento realizado para a interrupção da gravidez a partir de 22 semanas de gestação.

A polêmica em torno da resolução do CFM tem a ver com uma restrição ao aborto legal no Brasil, quando a gravidez é decorrente de estupro e o feto tem mais de 22 semanas. Nesse caso, o Conselho tentou proibir a realizaçao de assistolia fetal. Mas hoje, pela lei, não existe limitação de tempo. A Advocacia-Geral da União, que representa o governo, entendeu que a resolução do CFM não tem validade. 

No documento enviado ao Supremo,  a AGU argumenta que a norma é inconstitucional e que o tema só poderia ser tratado por lei, no caso, pelo Congresso Nacional. Além disso, diz que a resolução "pretendeu, ainda que disfarçadamente, alterar a disciplina legal sobre a questão do aborto".

Hoje, em casos autorizados por lei, nenhum hospital brasileiro pode se recusar a fazer a assitoloia fetal, um procedimento usado para interromper os batimentos cardiacos do feto, ainda no útero da mãe. Isso porque a resolução do CFM foi suspensa, desde o mês passado, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, em decisão liminar. O julgamento definitivo ainda não foi marcado.  

Hoje o Conselho Federal de Medicina soltou uma nota na qual afirma que a competência para estebelecer os limites para assistolia fetal está confirmada na lei que dispõe sobre os conselhos de medicina. Destacou ainda que a resolução não foi produzida para trazer prejuízo à população feminina. Em entrevista concedida ontem, o CFM diz que não é contra o aborto após 22 semanas e sim, contra o método.

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Tags:  agu STF cfm aborto

Criado em 20/06/2024 - 23:45

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