A Câmara dos Deputados analisa, nesta terça-feira (13), o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. A proposta trata sobre o funcionamento do Comitê Gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência dos estados e municípios.
O comitê ficará responsável por fiscalizar e distribuir os tributos que forem arrecadados. Pela proposta, ele também terá representantes de todos os entes federados. E a novidade é que o relator, deputado Mauro Benevides (PDT-CE) incluiu a possibilidade de que 30% das vagas desse grupo sejam direcionadas para as mulheres.
O texto também fala em imposto sobre patrimônio – herança e previdência privada. Em alguns casos ele isenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), quando os bens forem herdados por entidades públicas, religiosas e instituições sem fins lucrativos. No caso da previdência privada, o imposto só será cobrado em planos inferiores a cinco anos.
Caso seja aprovado, o texto segue para o Senado.
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