Depois de uma reunião, nesta terça-feira (20), representantes dos Três Poderes chegaram a um acordo sobre as emendas parlamentares. Nenhum repasse vai ser cancelado, as emendas foram mantidas. Os parlamentares vão continuar tendo participação no orçamento, portanto, enviando recurso público direto para os seus estados de origem. Mas eles terão de seguir, em todos os casos, regras de transparência e rastreabilidade, deixando claro quem está indicando e para onde vai o dinheiro, além de permitir também o controle do Tribunal de Contas da União (TCU).
Mas é importante destacar que o acordo não significa a liberação automática dos pagamentos das emendas, os repasses continuam suspensos por decisões anteriores do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, e só devem ser liberados após nova manifestação formal do magistrado.
Essa decisão foi tomada durante um almoço institucional, considerado inédito pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso. O encontro durou mais de quatro horas e foi todo costurado entre os participantes: o governo federal, os ministros do Supremo e os presidentes da Câmara e do Senado.
Emenda por emenda
Pelo acordo anunciado hoje, as emendas Pix, que são também individuais, continuarão sendo obrigatórias, mas os deputados e senadores terão de dizer previamente o objetivo da destinação do recurso, priorizando obras inacabadas e fazendo a prestação de contas ao TCU. Esse ponto era justamente mais polêmico porque envolvia a transferência de recursos sem um cronograma e sem identificação do destinatário.
Para as outras emendas individuais e de comissões, o Congresso vai ter que estabelecer quais as novas regras de transparência no prazo de dez dias em conjunto com o governo. Já as emendas de bancada só poderão ir para projetos estruturantes em cada estado, como construção de pontes e universidades, levando em consideração sempre a decisão das bancadas e nunca de um parlamentar isoladamente.
Os valores das emendas não foram discutidos nesse encontro porque são tidos como uma questão política a ser decidida entre o Legislativo e o Executivo, mas a recomendação é ter como referência o aumento das despesas obrigatórias. Agora é observar os efeitos práticos desse acordo, saber como essas regras serão criadas. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) disse que talvez seja necessário alterar a Constituição. Além disso, ver como vão ficar as relações de agora em diante, especialmente entre a Câmara e o STF.
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