Começou, nesta segunda-feira (23), a contar o prazo de cinco dias para a nova representante legal do X no país, a advogada Rachel de Oliveira Villa Nova, cumprir a determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, e apresentar os documentos que ficaram pendentes para legalizar a representação. Moraes solicitou cópia de procurações e de documentos da Junta Comercial de São Paulo.
O ministro também deu 48 horas para a Receita Federal e o Banco Central informarem a situação cadastral da empresa no Brasil e para a Polícia Federal e a Anatel enviarem um relatório sobre a possibilidade de utilização de outros meios tecnológicos, além da VPN, para acessar a rede no país. Esses prazos também começam hoje, primeiro dia útil após a decisão.
O X foi bloqueado pelo ministro no fim de agosto porque o bilionário Elon Musk, dono da plataforma, se recusou a cumprir as decisões do tribunal, fechou o escritório no país e deixou a empresa sem representante legal. Mas mesmo com o bloqueio, na última semana a empresa fez uma manobra e vários usuários brasileiros conseguiram acesso à plataforma. Com isso, a empresa foi notificada pela Anatel e ficou sujeita à multa de cinco milhões de reais ao dia. Nesta decisão de sábado, o ministro solicitou ainda que a Secretaria Judiciária do STF indique, também em 48 horas, o valor total de multas por desrespeito às ordens judiciais do X no Brasil.
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