O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar ontem (7) a constitucionalidade das emendas de relator ao orçamento da União, que ficaram conhecidas como orçamento secreto. A sessão de ontem foi dedicada às sustentações orais das partes. A votação mesmo só deve começar na semana que vem, dia 14 de dezembro, quando o julgamento será retomado. Os ministros estão analisando quatro ações protocoladas no ano passado pelos partidos Cidadania, PSB, PSOL e PV, que questionam a legalidade desse tipo de emenda. O ministro da Advocacia-Geral da União, Bruno Bianco defendeu a constitucionalidade das emendas e afirmou que o Congresso Nacional tem prerrogativa para decidir sobre a alocação de recursos orçamentários por meio de emendas ao orçamento. Ele também defendeu a fiscalização e a punição de eventuais desvios. O advogado-geral da Câmara dos Deputados, Jules Michelet, também defendeu as emendas. Mas reconheceu que houve a ampliação do legislativo na participação do orçamento. Michlet também explicou que foram feitas mudanças no texto para garantir maior transparência ao processo. O representante do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, Marlon Reis, discordou do representante do legislativo. Disse que não há transparência nas emendas e há dificuldade na obtenção de informações sobre os parlamentares envolvidos na distribuição de recursos. Em dezembro do ano passado, a ministra Rosa Weber, relatora do processo, suspendeu a transferência de recursos até o julgamento definitivo do caso. Pouco tempo depois, por meio de liminar, os repasses foram retomados.
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