Mais transparência e participação social. Essa é a meta dos decretos que aprimoram a Lei de Acesso à Informação, que completou 11 anos no país.
O governo federal anunciou uma série de medidas para fortalecer o direito das pessoas ao acesso à informação e garantir participação social na fiscalização no uso dos recursos públicos.
Entre as medidas anunciadas, estão: aprimorar o monitoramento da Lei de Acesso à Informação; Lançamento do Programa LAI para Todos, que prevê a capacitação de servidores públicos; e a nova política de transparência e acesso à informação, com fortalecimento da Controladoria-Geral da União.
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