No mês de luta contra a LGBTI+ Fobia, um alerta contra o preconceito: os casamentos homoafetivos ocorrem por meio de decisões da Justiça porque, aqui no Brasil, ainda não existe uma lei específica que regulamente essas uniões.
Em 2011, o Plenário do STF, de forma unânime, equiparou as uniões entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo a união homoafetiva como um núcleo familiar.
A partir da decisão do STF, em 2013, o Conselho Nacional de Justiça aprovou uma resolução que determina que todos os cartórios devem celebrar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
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