A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas, ou seja, aquelas que são proferidas por apenas um juiz, e pedidos de vista nos Tribunais Superiores.
De acordo com o texto, será permitido somente conceder decisão monocrática em alguns casos, quando o pedido for feito durante o recesso do Judiciário. A proposta também mexe com os pedidos de vista, que devem ser coletivos e limitados a seis meses. Passado esse prazo, o item será incluído automaticamente na pauta. A proposta seguirá para votação no plenário do Senado.
Clique aqui para saber como sintonizar a programação da TV Brasil.
